São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 50605, de 29 de outubro de 1968
Nº 50605/1968
Casa Civil
DECRETO N. 50.605, DE 29 DE OUTUBRO DE 1968
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos termos do Artigo 39, da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no artigo 30, da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, em crédito de NCr$ 10.005,00 (dez mil e cinco cruzeiros novos, suplementar às dotações do orçamento vigente, abaixo diseriminadas
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se às disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins, Secretario da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 29 de outubro de 1968.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.