São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 50592, de 22 de março de 2006
Nº 50592/2006
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- O "caput" do artigo 5º do Decreto nº 50.256, de 24 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 5.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2006, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:". (NR)
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 2006
GERALDO ALCKMIN