São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 50580, de 23 de outubro de 1968
Nº 50580/1968
Casa Civil
DECRETO N. 50.580, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968
Autoriza a admissão de pessoal a título precário para a Procuradoria Geral do Estado
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica à Secretaria da Justiça autorizada a admitir a título, precário, no regime de que trata o decreto n. 49.532, de 26 de Abril de 1968, 8 (oito) oficiais de justiça.
Art. 2.
- As admissões de que trata o artigo anterior serão precedida de prova de seleção pública, cuja realização a cargo da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Francisco da Silva Carvalho - Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 23 de outubro de 1968.
Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.