São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 50576, de 2 de março de 2006
Nº 50576/2006
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em sessão de 3 de novembro de 2005, e pela Reitoria da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, mediante o Despacho nº 1.803/05 -RUNESP, "ad referendum" do Conselho Universitário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica criada a Faculdade de Tecnologia de Pindamonhangaba, no Município de Pindamonhagaba, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Art. 2.
- Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica acrescentado ao artigo 2º do Regimento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, aprovado pelo Decreto nº 17.027, de 19 de maio de 1981, com alterações posteriores, o inciso XXIII, com a seguinte redação:
"XXIII - Faculdade de Tecnologia de Pindamonhangaba.".
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de março de 2006
GERALDO ALCKMIN