Decreto Estadual de São Paulo nº 50563, de 17 de outubro de 1968

Casa Civil

DECRETO N. 50.563, DE 17 DE OUTUBRO DE 1968

Dispõe sôbre a admissão de pessoal, a título precário ou caráter excepcional, na Secretaria da Segurança Pública

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e,

Considerando que, no Departamento de Administração, no Instituto Médico Legal do Estado e no Instituto de Polícia Técnica, subordinados à Secretária da Segurança Pública, vem ocorrendo grave insuficiência de médicos, peritos criminais e demais pessoal auxiliar;

Considerando que, também no Hospital da Guarda Civil de São Paulo, subordinada à mesma Secretaria de Estado há necessidade imperiosa e imediata de médicos, inclusive para atender ao serviço de plantão;

Considerando que outros setores da Pasta necessitam de pessoal habilitado para cumprimento das atividades inerentes às funções policial ou complementar;

Considerando, finalmente, a urgência da solução do problema por estar em causa o cumprimento dos objetivos relacionados com a Segurança Pública,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada, em caráter excepcional, na Secretaria da Segurança Pública, independentemente da observância do disposto no inciso I, do artigo 1.º, do Decreto n. 49.532, de 26 de abril de 1968, a admissão de pessoal, a título precário, dentro dos limites e para as funções seguintes:

a) - 15 Médicos

b) - 15 Peritos Criminais

c) - 10 Fotógrafos

d) - 10 Desenhistas

e) - 15 Assistentes de Serviços Gerais.