São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 50545, de 17 de fevereiro de 2006
Nº 50545/2006
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, o imóvel localizado na Rua Bélgica, nº 88, Jardim Alvorada, Município de Ribeirão Pires, com área de 5.017,00m² (cinco mil e dezessete metros quadrados) de terreno e 1.938,00m² (um mil, novecentos e trinta e oito metros quadrados) de construção, com as características e identificações constantes do protocolo SE-6111/0001/2005.
Parágrafo único- O imóvel de que trata este decreto destinar -se -á ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza"- CEETPS, visando a instalação de uma Escola Técnica naquela municipalidade.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 2006
GERALDO ALCKMIN
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.