Decreto Estadual de São Paulo nº 50472, de 13 de janeiro de 2006

Nº 50472/2006

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

- Fica instituído o Comitê Intersecretarial de Combate à Pirataria, vinculado à Casa Civil, com as seguintes atribuições:

Iestudar e propor medidas destinadas ao combate de crimes contra a propriedade imaterial;

IIatuar em conjunto com órgãos e entidades públicos e privados a fim de coletar, analisar e compartilhar informações pertinentes;

IIIpropor mecanismos e procedimentos para receber denúncias e sugestões que lhe sejam transmitidas, dando -lhes o devido encaminhamento;

IVincentivar o planejamento de operações de prevenção e repressão aos crimes contra a propriedade imaterial;

Vpropor a realização de campanhas educativas de combate aos crimes contra a propriedade imaterial e a difusão de textos legais pertinentes, integrando os principais meios de comunicação, com o propósito de esclarecimento da opinião pública sobre os efeitos danosos desses ilícitos penais;

VIsugerir a celebração de termos de cooperação, convênios e outros ajustes entre órgãos e entidades do poder público e do setor privado para fins de combate aos crimes de que trata este decreto;

VIIestabelecer diálogo permanente com instituições e entidades nacionais e internacionais, cujos objetivos e atividades possam trazer contribuição relevante para o combate aos ilícitos a que se refere este decreto;

VIIIpropor aos órgãos competentes alterações à legislação em vigor, com vista ao seu aperfeiçoamento;

IXavaliar a repercussão e eficácia das ações adotadas.

Parágrafo único- Para os fins deste decreto, entende -se por pirataria a violação aos direitos autorais de que tratam as seguintes leis federais:

1. Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País;

2. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a contratação de bens e produtos de origem nacional ou estrangeira, conhecida como pirataria e caracterizada como crime contra a propriedade imaterial, tem se disseminado por meio de cópias e reproduções de livros, gravações, softwares e outros produtos protegidos por marcas e patentes;

Considerando que a prática de tal ilícito apresenta, como efeitos, o incremento de situações de concorrência desleal, o aumento do desemprego formal, o desrespeito aos direitos do consumidor e a sonegação de impostos, ocasionando prejuízos evidentes ao Estado, à cadeia produtiva, aos trabalhadores e à população em geral; e

Considerando a necessidade de propor e articular linhas de ação de políticas estaduais harmônicas e eficazes, a partir de uma perspectiva institucional, com atuação em equipe, de forma coordenada e uniforme, voltada, inclusive, à conscientização da população a respeito dos malefícios provocados por esse ilícito,

Decreta:

Art. 2.
- O Comitê Intersecretarial de Combate à Pirataria será integrado pelos Titulares das seguintes Secretarias de Estado:
ICasa Civil;
IISecretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
IIISecretaria da Segurança Pública;
IVSecretaria da Fazenda;
VSecretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico;
VISecretaria da Cultura;
VIISecretaria do Emprego e das Relações do Trabalho;
VIIIProcuradoria Geral do Estado.
§ 1º- Os Secretários Adjuntos das Secretarias de Estado integrantes do Comitê substituirão os respectivos Titulares em seus impedimentos.
§ 2º- Poderão participar das reuniões do Comitê, na qualidade de convidados, sem direito a voto:
1. representantes do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público, de órgãos e entidades da Administração Estadual, bem como personalidades indicadas pelos membros do Comitê, cuja participação seja considerada relevante diante da pauta da reunião;
2. representantes de órgãos e entidades da Administração Federal e Municipal e de entidades privadas ou do terceiro setor.

Art. 3.
- A presidência do Comitê será exercida pelo Governador do Estado e, na sua ausência, pelo Vice -Governador.
§ 1º- Nas ausências do Governador do Estado e do Vice -Governador, exercerão a Presidência do Comitê, sucessivamente, os Secretários de Estado ou seus representantes, na ordem indicada no artigo 2º.
§ 2º- O Governador do Estado presidirá a reunião de instalação do Comitê.

Art. 4.
- O Comitê reunir -se -á trimestralmente, em sessão ordinária, e extraordinariamente, mediante convocação do Governador do Estado.

Art. 5.
- A função de integrante do Comitê não será remunerada, considerado seu exercício serviço público relevante.

Art. 6.
- O Comitê contará com uma Secretaria Executiva, para fins de apoio administrativo, competindo à Casa Civil assegurar -lhe apoio técnico -operacional e suporte financeiro.

Art. 7.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2006
GERALDO ALCKMIN
Leia-se como segue e como constou:
Considerando que a contrafação de bens e produtos
de origem nacional ou estrangeira, conhecida como
pirataria e caracterizada como crime contra a propriedade
imaterial, tem se disseminado por meio de cópias
e reproduções de livros, gravações, softwares e outros
produtos protegidos por marcas e patentes;

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 70049, de 5 de novembro de 2025

Decreto Estadual de São Paulo nº 51460, de 1 de janeiro de 2007

Decreto Estadual de São Paulo nº 51243, de 3 de novembro de 2006

Decreto Estadual de São Paulo nº 50472, de 13 de janeiro de 2006

Citada por 3 normas

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