São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 50393, de 27 de dezembro de 2005
Nº 50393/2005
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica incluída no inciso III do artigo 3º do Decreto nº 48.981, de 24 de setembro de 2004, alterado pelo Decreto nº 49.436, de 1º de março de 2005, a alínea "o", com a seguinte redação:
"o) CET - Companhia de Engenharia de Tráfego, do Município de São Paulo.".
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2005
GERALDO ALCKMIN