Decreto Estadual de São Paulo nº 50371, de 18 de setembro de 1968

Casa Civil

DECRETO N. 50.371, DE 18 DE SETEMBRO DE 1968

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e considerando:

- que a Lei n. 10.107, de 8 de maio de 1968, criou o Fundo Estadual de Saneamento Básico - "FESB" - com a atribuição de incrementar os programas de saneamento básico em todo o Estado de São Paulo;

- que o Govêrno do Estado de São Paulo, através do Fundo Estadual de Saneamento Básico - "FESB", vinculado à Secretaria dos Serviços e Obra Públicas, assinou convênios com o Banco Nacional de Habitação para o financiamento de obras de abastecimento de água no Estado de São Paulo;

- que há necessidade de se prever recursos no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o período 1968 a 1970, ao Fundo Estadual de Saneamento Básico - "FESB" para consecução de seus objetivos;

- que a presente alteração não virá aumentar as despesas programadas pelo Decreto n. 49 154, de 28 de dezembro de 1967;

Decreta: