São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 50311, de 7 de dezembro de 2005
Nº 50311/2005
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- O artigo 1º das Disposições Transitórias do Decreto nº 50.224, de 9 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
" - O primeiro procedimento avaliatório para fins de atribuição do PIPQ, com fundamento neste decreto, será realizado durante o primeiro semestre de 2006.". (NR)
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 2005
GERALDO ALCKMIN