São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 49993, de 17 de julho de 1968
Nº 49993/1968
Casa Civil
DECRETO N. 49.993, DE 17 DE JULHO DE 1968
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Mogi Guaçu, necessário à retificação da linha ferrea tronco da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 35, incíso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junhoi de 1941,
Decreta:
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de julho de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Francisco da Silva Carvalho - Secretário da Justiça
Firmino Rocha de Freitas - Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 17 de julho de 1968
Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.
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