Decreto Estadual de São Paulo nº 49987, de 17 de julho de 1968

Artigo 3.° - São atribuições da Corregedoria:

I - Estudar e analisar as praxes e rotinas de trabalho, observadas nos órgãos da Procuradoria Geral do Estado, de modo a sugerir o que fôr necessário ou vantajoso à simplificação, racionalização e eficiência dos serviços, bem como o seu funcionamento, com vistas ao respectivo entrosamento e aperfeiçoamento;

II - Verificar:

a) se existem, nas dependências da Procuradoria Geral do Estado, os livros e impressos determinados em lei e em atos regulamentares;

b) se os processos, pastas, expedientes, arquivos, fichários e documentação, em geral, se encontram em ordem;

c) se o serviço se acha convenientemente aparelhado, não sómente quanto a funcioários, como também quanto a mobiliário e utensílios;

d) se os serviços são executados e desempenhados com deligência, capacidade e exação, pelos respectivos servidores;

e) se as normas legais e regulamentares relativas à consecução dos serviços são observadas;

f) se os métodos de trabalho e práticas adotadas, horários, etc., são os mais convenientes e racionalizados;

g) se o andamento do serviço se observa com presteza e atenção;

h) se o prédio e instalações são apropriados e sufucientes às necessidades do serviço;

i) se os valores são guardados em lugares seguros;

j) se consta a prática de erros, abusos, omissções ou irregularidades, que devam ser emendados, evitados ou punidos;

l) qualquer ocorrência ligada às suas atribuições;

III - Receber críticas e sugestões sôbre o andamento dos serviços afetos à Procuradoria Geral do Estado;

IV - Encaminhar, ao Procurador Geral do Estado, para as providências de sua alçada, cópia dos têrmos das Correições, bem como dos relatórios dos Corregedores, sugerindo as medidas julgadas convenientes a se atingirem os objetivos fixados nos incísos anteriores.

Artigo 5.º - As Correições serão:

I - Permanentes ou Periódicas.

II - Ordinárias ou Extraordinárias.

III - Gerais ou Parciais.

Artigo 7.º - As Correições Permanentes incumbem:

I - Ao Corregedor quanto a todos os órgãos e serviços das Procuradorias quer técnicos ou administrativos;

II - Aos Corregedores Auxiliares, quanto aos:

a) serviços administrativos dos referidos órgãos;

b) serviços técnicos, quando especialmente determinados pelo Corregedor.

Artigo 8.º - As Correições Periódicas objetivarão verificar o cumprimento das determinações expedidas em consequência das conclusões de qualquer espécie de Correição.

Artigo 9.º - As Correições ordinárias objetivarão o cumprimento do disposto nos artigos 3.º, incisos II e III, e 4.º.

Artigo 10 - As Correições Extraordinárias poderão objetivar, indistintamente, o cumprimento dos incisos I', II' e III' do artigo 3.º, ou de qualquer das letras do inciso II', isoladamente, bem como do artigo 4.º.

Artigo 11 - As Correições Ordinárias serão sempre Gerais; as Estraordinárias e as Periódicas roderão ser Gerais ou Parciais, conforme abranjam todos os órgãos da Procuradoria Geral, algum ou alguns dêles, determinado serviço ou certo e determinado caso ou processo.

Artigo 12 - As Correições Ordinárias serão anunciadas por edital, publicado no Diário Oficial do Estado, com antecedência, de, pelo menos 5 (cinco) dias.

Artigo 13 - As correções se instalarao na sede da unidade dependência ou ser visado, iniciando-se, mediante têrmo lavrado pelo Secretário e assinado, afinal ou serviço. Nesse têrmo, serão consignadas tôdas as ocorrências, dedeclarações, depoimentos, juntadas de documentos ou quaisquer atos, que se praticarem durante a Correição.

Artigo 14 - Compete ao Corregedor:

I - Observar e fazer observar êste Regulamento;

II - Assinar os têrmos de abertura e encerramento dos livros destinados ao registro dos trabalhos da Corregedoria, bem como rubricar-lhes as fôlhas;

III - Propor, Procurador Geral do Estado, com base nos relatórios e têrmos provenientes de quaisquer eespécies de Correção ou nas comunicações urgentes recebidas das Corregedores Auxiliares, as mendidas destinadas ao aperfeiçoamento, regularidade e uniformização dos serviços técnicos e administrativos;

IV - Superintender os serviços da Secretaria da Corregedoria adoadotando as medidas que julgar convenientes ao bom desenvolvimento dos traba-, lhos, inclusive organizações dos arquivos das Correções e das medidas sugeridas ao Procurador Geral do Estado;

V - Expedir ordens internas, circulares ou determinações, que visem regularidade dos serviços a seu a cargo;

VI - Receber relatórios e termos das Correções realizadas e comunicações urgentes, que lhe forem endereçadas pelos Correiçõies Auxiliares e encaminhá-los, em síntese, ao Procurador Geral do Estado, com as sugestões, que julgar oportunas;

VII - Dterminar, aos Corregedores Auxiliares, a realização das Correições ou de qualquer diligência, que se relacione com o aperfeiçoamento do seviço, na esfera de suas atribuições;

VIII - Promover reuniões mensais dos membros da Corregedoria, nos têrmos do artigo 19;

IX - Exercer a representação da Corregedoria,

X - Praticar todos os atos necessários ao bom desempenho de suas funções.

Artigo 15 - o Corregedor será substituido, nas suas faltas e impedimentos, pelo Corregedor Auxiliar de maior hierarquia funcional e se de igual hierarquia, pelo mais antigo no cargo.

Artigo 16 - Os Corregedores Auxiliares terão, cada um, o respectivo Suplente, que deverá ser da mesma categoria funcional.

Artigo 17 - Compete aos Corregedores Auxiliarees.

I - Proceder as Correições ou investigações, nos têrmos dêste Regulamento ou quando determinadas pelo Corregedor;

II - Formular, ao têrmo de cada Correição, relatório pormenorizado das ocorrências verificadas e oferecer sugestões tendentes à melhoria dos ser viços;

III - Atender, com presteza, as designações do Corregedor, para oficiar nas Correições, desincumbindo-se delas com a maior eficiência e no menor espaço de tempo possível;

IV - Apresentar, ao Corregedor, estudos, pareceres, anteprojetos de lei, organogramas, objetivando a seleção, o aperfeiçoamento, o entrosamento ou o melhor aproveitamento do pessoal e serviços dos órgãos ou dependências da Procuradoria Geral do Estado;

V - Requisitar, por mtermedio do Corregedor, as informações, documentos, pareceres, processos, papéis, cópias, necessários ou úteis ao perfeito estudo das materias, que lhes forem atribuídas;

VI - Comparecer as reuniões da Corregedoria e delas participar oferecendo sugestões relativas aos seus serviços;

VII - Praticar todos os atos necessários ao bom desempenho das atribuições.

Artigo 18 - Haverá, na Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado, que funcionará na sede desta uma Secretaria, com um Secretário que a chefiará.

Artigo 19 - Os componentes da Corregedoria se reunirão, mensalmente, ou quando eonvocados pelo Corregedor, sob a presidência dêste, a fim de acertarem medidas que visem ao bom desempenho de suas funções.

Artigo 20 - As Correições, na Procuradoria, de que o Corregedor seja chefe, serão realizadas por um ou mais Corregedores Auxiliares, escolhidos, por sorteio, entre aqueles, que não sirvam nessa dependência.

Artigo 21 - Haverá, na sede da Corregedoria, livro próprio para registro de reclamações contra irregularidades nos serviços técnicos e administrativos ou relacionados com a conduta funcional de qualquer servidor da Procuradoria Geral do Estado. O Secretário lavrara o têrmo respectivo e tomará a assinatura do queixoso.

Artigo 22 - Todos os servidores da Procuradoria Geral do Estado são obrigados a fornecer, aos Corregedores, os esclarecimentos e informações que lhes forem solicitados, exibindo, inclusive, os documentos e valores em seu poder, por motivo do serviço que desempenham.

Artigo 23 - Por solicitação do Corregedor, o Procurador Geral do Estado poderá designar funcionários de quaisquer órgãos da Procuradoria Geral do Estado, para auxiliar nos trabalhos de Correição.

Artigo 24 - As Correições serão realizadas sem prejuízo da fiscalização, direta e permanente, de responsabilidade dos Procuradores Chefes, Procuradores Subchefes, Procuradores Seccionais, Diretores, Chefes de Secção, de Serviço, Encarregados, nas respectivas unidades.

Artigo 25 - A Corregedoria se comunicará diretamente com quaisquer órgaos ou serviços da Administração Estadual para a coleta de elementos ou informações, de que necessite, na consecução de seus objetivos.

Artigo 26 - A requisição de funcionários para a sua Secretaria, de meios de condução, de material de consumo, de numerário, de diárias, ou de outras quaisquer despesas, será processada através da Procuradoria Geral do Estado, mediante a aprovação e o visto do Corregedor.

Artigo 27 - A fiscalização do cumprimento das determinações expedidas em decorrência das conclusões das correições incumbe ao Procurador Geral do Estado, que poderá exercê-la através de seu Gabinete.

Artigo 28 - Deverão os Procuradores do Estado encarregados de comissões de inquérito ou de sindicância comunicar, obrigatóriamente, à corregedoria:

1 - a data da instalação dos trabalhos do processo ou da sindicância;

2 - o nome do indiciado, cargo ou função e lotação; e

3 - o fim a que se destina o processo administrativo ou a sindicância instaurada.

Artigo 29 - Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado, "ad referendum" do Secretário de Estado dos Negócios da Justiça.

Artigo 30 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 31 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de julho de 1968.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Luiz Francisco da Silva Carvalho - Secretário da Justiça

Publicado na Casa Civil; aos 17 de julho de 1968.

Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.