São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 49942, de 29 de agosto de 2005
Nº 49942/2005
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica aFazenda do Estado autorizada a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 5 (cinco) anos, renováveis, o imóvel localizado na Rua Sebastião Dib, nº 460, Município de Macaubal, Estado de São Paulo, de propriedade da Companhia Energética de São Paulo-CESP, com as medidas e confrontações constantes na matrícula nº 2858, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Monte Aprazível/SP.
Parágrafo único- O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação do 5º Grupamento, da 5ª Companhia de Polícia Militar, do 16º Batalhão de Polícia Militar do Interior e ficará sob a administração da Secretaria da Segurança Pública.
Art. 2.
- A cessão de uso de que trata o artigo 1º deste decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de janeiro de 2005 ficando revogado o Decreto 49.332, de 3 de janeiro de 2005.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2005
GERALDO ALCKMIN
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 29 de agosto de 2005.