Decreto Estadual de São Paulo nº 49931, de 3 de julho de 1968

Nº 49931/1968

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DECRETO N. 49.931, DE 3 DE JULHO DE 1968

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Santa Casa de Misericórdia, de José Bonifácio

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos do artigo 43 da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, com a nova redação que lhe atribuiu o artigo 1.º da Lei n. 10.109, de 8 de maio de 1968,

Decreta:

Art. 1.

- Em deferimento à solicitação objeto do A. P. n. 01956-68 fica doado à Santa Casa de Misericórdia, de José Bonifácio, um veículo usado Jeep Willys, motor n. B-804591, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura sob n. 834 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.

Art. 2.

- A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio da delegacia de polícia competente. expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.

Art. 3.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de julho de 1968.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Herbert Victor Levy - Secretário da Agricultura

José Henrique Turner - Secretário Extraordinário para os Assuntos da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 3 de julho de 1968.

Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 49931, de 3 de julho de 1968

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