Decreto Estadual de São Paulo nº 49809, de 21 de julho de 2005

Nº 49809/2005

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GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do artigo 11 do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam integradas no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, as unidades constantes do Anexo I que faz parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, criadas e organizadas pelos Decretos nº 49.377, nº 49.378 e nº 49.379, todos de 14 de fevereiro de 2005.

Art. 2.

- Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, ficam identificadas as unidades constantes do Anexo II que faz parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, criadas e organizadas pelos Decretos nº 49.377, nº 49.378 e nº 49.379, todos de 14 de fevereiro de 2005.

Art. 3.

- A concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA aos servidores em exercício nas unidades identificadas no Anexo II deste decreto, far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992.

Art. 4.

- As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento - Programa vigente.

Art. 5.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de fevereiro de 2005.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 2005

GERALDO ALCKMIN

Luiz Roberto Barradas Barata

Secretário da Saúde

Nagashi Furukawa

Secretário da Administração Penitenciária

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 21 de julho de 2005.

CENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE

Coordenadoria de Unidades Prisionais

da Região Oeste do Estado

. Penitenciária de Flórida Paulista

. Penitenciária de Irapuru

. Penitenciária de Tupi Paulista