Decreto Estadual de São Paulo nº 49716, de 24 de maio de 1968

Nº 49716/1968

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DECRETO N. 49.716, DE 24 DE MAIO DE 1968

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Paróquia do Divino Espirito Santo, de Serra Azul

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos do artigo 43 da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960 com a nova redação que lhe atribuiu o artigo 1.º da Lei n. 10.109, de 8 de maio de 1968,

Decreta:

Art. 1.

- Em deferimento à solicitação objeto do processo GG5736/67, fica doado à Paróquia do Divino Espírito Santo, de Serra Azul, um veículo usado jeep Willys motor n 4J-190.791, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura sob n. 718 e declarado excedente para a mesma pela CEME. - Comissão Estadual de Material Excedente.

Art. 2.

- A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio da delegacia de policia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.

Art. 3.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de maio de 1968.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Herber Victor Levy - Secretário da Agricultura

José Henrique Tur er - Secretário Extraordinário para os Assuntos da Casa Civil

Publicado na Casa Civil aos 24 de maio de 1968.

Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 49716, de 24 de maio de 1968

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