São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 49713, de 24 de maio de 1968
Nº 49713/1968
Casa Civil
DECRETO N. 49.713, DE 24 DE MAIO DE 1968
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos do artigo 3 da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, com a nova redação que lhe atribuiu artigo 1.° da Lei n. 10.109, de 8 de maio de 1968,
Decreta:
Art. 1.
- Em deferimento à solicitação objeto do processo GG 343-67 fica doado ao Instituto Nossa Senhora de Fátima, de Pompéia, um veículo usado Sedan Chevrolet, motor n. HAM-461.816, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública e declarado excedendo para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Art. 2.
- A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio da delegacia de polícia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de maio de 1968.
ROBERTO. COSTA DE ABREU SODRÉ
Walter Sidnei Pereira Leser - Secretário da Saúde Pública
José Henrique Turner - Secretário Extraordinário para os Assuntos da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 24 de maio de 1968.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S. N. A.