Decreto Estadual de São Paulo nº 49670, de 21 de maio de 1968

Nº 49670/1968

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DECRETO N. 49.670, DE 21 DE MAIO DE 1968

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado ao Serviço de Obras Sociais, de Ituverava

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos do artigo 43 da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960 com a nova redação que lhe atribuiu o artigo 1.° da Lei n. 10.109, de 8 de maio de 1968,

Decreta:

Art. 1.

- Em deferimento à solitação objeto do GE. n. 3.386-68, fica doado ao Serviço de Obras Sociais, de Ituverava, um veículo usado Perua Kombi Volkswagen, motor n. B-1.258, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura sob n. 983 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.

Art. 2.

- a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública por intermédio da delegacia de policia competente expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.

Art. 3.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de maio de 1968.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Herbert Victor Levy, Secretário da Agricultura

José Henrique Turner, Secretário Extraordinário para os Assuntos da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 21 de maio de 1968.

Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 49670, de 21 de maio de 1968

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