Decreto Estadual de São Paulo nº 49636, de 21 de maio de 1968

Nº 49636/1968

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DECRETO N. 49.636, DE 21 DE MAIO DE 1968

Dispõe sôbre doação de material inservivel ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Govêrno

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos do artigo a Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, com a nova redação que lhe atribuiu rtigo 1.° da Lei n. 10.109, de 8 de maio de 1968,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam doados ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Govêrno, os materiais mencionados no GG-n. 762/68, constantes de 100 sacas, de 20 quilos cada, de sementes de amendoim, estocadas nos Postos Sementes de Marília, Paraguaçú Paulista, Presidente Prudente e Santo Anastacio 10, 29 000 sacas, de 50 quilos cada, de sementes de soja variedade, armazenados nos Postosde Sementes de Ribeirão Prêto e Capital e 2.600 sacas, de 25 quilo cada de sementes de girassol estocadas no Posto de Sementes da Capital e claradas inserviveis pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente Departamento de Produção Vegetal - PDV - da Secretaria de Estado dos negócios da Agricultura.

Art. 2.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes 21 de maio de 1968.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Herbert Victor Levy, Secretário da Agricultura.

José Henrique Turner, Secretário Extraordinário para os Assuntos da Casa Civil

Publicado na Casa Civil aos 21 de maio de 1968.

Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 49636, de 21 de maio de 1968

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