São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 49576, de 4 de maio de 2005
Nº 49576/2005
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto nº 22.638, de 3 de setembro de 1984, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, pela Prefeitura Municipal de Taquarituba, de imóvel situado naquele município, na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 989, com as características e confrontações constantes da planta e memorial descritivo anexos ao Processo PPI nº 83.113/82-PGE.
Artigo 2º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de maio de 2005
GERALDO ALCKMIN
Alexandre de Moraes
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Gabriel Chalita
Secretário da Educação
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 4 de maio de 2005