Decreto Estadual de São Paulo nº 4957, de 8 de novembro de 1974

Nº 4957/1974

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LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no

Art. 4.

, da Lei n. 335, de 8 de julho de 1974 fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria dos Transportes um crédito de Cr$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de cruzeiros), suplementar à dotação do seu orçamento vigente.

Parágrafo único- A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA

O presente Crédito Suplementar aberto na Secretaria dos Transportes, no valor de Cr$ 19.000.000,00 visa transferir esses recursos à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., entidade subvencionada por aquele órgão, a fim de atender as despesas com Pessoal e Reflexos decorrentes da aplicação da Lei n. 335 de 8 de julho de 1974, que reajusta os valores das escalas de vencimentos e salários.

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos termos de legislação vigente.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 4.

, do Decreto n. 3.099, de 28 de dezembro de 1973, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1974.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 8 de novembro de 1974.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D. A. G.

Decreto Estadual de São Paulo nº 4957, de 8 de novembro de 1974

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