São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 49550, de 19 de abril de 2005
Nº 49550/2005
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do artigo 11 do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992,
Decreta:
Art. 1.
- Ficam integradas no Sistema Único de Saúde - SUS/SP, as unidades constantes do Anexo I que faz parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, criadas e organizadas pelo Decreto nº 48.905, de 30 de agosto de 2004.
Art. 2.
- Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, ficam identificadas as unidades constantes do Anexo II que faz parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, criadas e organizadas pelo Decreto nº 48.905, de 30 de agosto de 2004.
Art. 3.
- A concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA aos servidores em exercício nas unidades identificadas no Anexo II deste decreto, far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992.
Art. 4.
- As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento - Programa vigente.
Artigo 5º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de agosto de 2004.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de abril de 2005
GERALDO ALCKMIN
Nagashi Furukawa
Secretário da Administração Penitenciária
Fábio Augusto Martins Lepique
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 19 de abril de 2005.