São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 49549, de 19 de abril de 2005
Nº 49549/2005
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do artigo 11 do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992,
Decreta:
Art. 1.
- Fica integrado no Sistema Único de Saúde - SUS/SP, o Núcleo de Atendimento de Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha, da Coordenadoria de Unidades da Região de São Paulo e da Grande São Paulo, da Secretaria da Administração Penitenciária, criado e organizado pelo Decreto nº 49.018, de 7 de outubro de 2004.
Art. 2.
- Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, fica identificado o Núcleo de Atendimento de Saúde, do centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha, da Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, da Secretaria da Administração Penitenciária, pertencente à Secretaria da Administração Penitenciária, criado e reorganizado pelo Decreto nº 49.018, de 7 de outubro de 2004.
Art. 3.
- A concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA aos servidores em exercício na Unidade identificada por este decreto, far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992.
Art. 4.
- As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento - Programa vigente.
Artigo 5º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de outubro de 2004.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de abril de 2005
GERALDO ALCKMIN
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Nagashi Furukawa
Secretário da Administração Penitenciária
Fábio Augusto Martins Lepique
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 19 de abril de 2005.