Decreto Estadual de São Paulo nº 49446, de 8 de abril de 1968

Casa Civil

DECRETO N. 49.446, DE 8 DE ABRIL DE 1968

Dispõe sôbre a alteração da denominação e vencimentos do cargo que especifica, e dá outras providências

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SãO PAULO, uSando de suas atribuições legais,

Considerando que o artigo 16 da Lei n. 3 274. de 23.12.1955, previa a extensão, aos servidores do Hospital das Clínicas, da Faculdade de Medicina de Ribeirão Prêto, das vantagens atribuídas aos servidores, de iguais categorias, do Hospital das Clínicas, da Faculdade de Medicina de São Paulo;

Considerando que o cargo de Assistente Administrativo, dêste último Nosocômio foi enquadrado em nível de direção;

Considerando, finalmente, os estudos técnicos e jurídicos realizados pelo Departamento Estadual de Administração e pelo Serviço de Assistência Jurídica, constantes do processo GG n. 1.122-56,

Decreta:

Artigo 1.º - O cargo de Assistente Administrativo, referência "68", do Quadro Permanente do Pessoal do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Prêto, da Universidade de São Paulo, tem sua denominação alterada e vencimentos fixados na seguinte conformidade:

a) a partir de 5 de outubro de 1960, passa a denominar-se Diretor de Divisão de Administração com vencimentos fixados na referência "71", de acôrdo com o artigo 16 da Lei n. 3.274 de 23 de dezembro de 1955;

b) a partir da data da vigência dêste Decreto, passa a denominar-se Diretor (Divisão-Nível II). com vencimentos fixados na referência "75".