Decreto Estadual de São Paulo nº 49349, de 29 de fevereiro de 1968

Casa Civil

DECRETO N. 49.349, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1968

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 31 da Lei n. 3.330, de 30 de dezembro de 1955.

Decreta:

Artigo 1.º - As tarifas de consumo de água dos municípios de Santos e Cubatão, ficam reajustadas nas seguintes bases:

NCr$

I - Valor fixo, correspondente a um consumo até 25 m3 mensais (vinte e cinco metros cúbicos mensais)................................................ 2,25

II - Valor variável, correspondente a um consumo excedente, por metro cúbico ........................................................................................... 0,16

III - por metro cúbico fornecido ás embarcações por meio de canalização lizações do cais ou ponte de acostagem .............................1,16

IV - por metro cúbico fornecido as embarcações por meio de barcas d'água................................................................................................1,04