São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 49321, de 19 de fevereiro de 1968
Nº 49321/1968
Casa Civil
DECRETO N. 49.321 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1968
Dispõe sôbre a reintegração de funcionário, em cumprimento de decisão judicial
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Para cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, fica restabelecido e incluído na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do Hospital das Clínicas (Q.P.H C), da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, 1 (um) cargo de "Artífice", referência "28" (antigo padrão "I").
Art. 2.
- O ato de reintegração do funcionário decorrente da aludida decisão judicial, será expedido pelo Diretor Técnico (Departamento Nivel II) do Hospital das Clínicas.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de fevereiro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Alfredo Buzaid Diretor da Faculdade de Direito no exercício da Reitoria
Publicado na Casa Civil, aos 19 de fevereiro de 1968.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S. N. A.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.