Decreto Estadual de São Paulo nº 49236, de 19 de janeiro de 1968

DECRETO N. 49.236, DE 19 DE JANEIRO DE 1968

Cria Comisão destinada a desenvolver programas de financiamento de Água e Esgotos dos Municípios, junto à Diretoria Geral do Departamento de Obras Sanitárias da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas (D.O.S.)

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e,

Considerando que uma das metas fundamentais do Govêrno é a da Saúde Pública, para a qual o saneamento Básico representa medida primordial de atendimento;

Considerando que a Caixa Econômica do Estado de São Paulo (CEESP), vem desrnvolvendo juntamente com o Departamento de Obras Sanitárias, um amplo programa de financiamento de obras de saneamento básico, sem precedentes nêste Estado;

Considerando que é imprescindível um aumento extraordinário no ritmo de trabalhos técnicos e administrativos de responsabilidade do Departamento de Obras Sanitárias, de forma a dar tratamento especial aos atuais programas de financiamento com a Caixa Econômica Estadual com a Fundação Serviço Especial de Saúde Pública (FSESP), através de recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e com outros agentes de financiamento,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica criada no Departamento de Obras Sanitárias, da Secretária dos Serviços e Obras Públicas, junto ao Gabinete do Diretor Técnico do Departamento, uma comissão especialmente destinada a dar atendimento adequado aos programas de financiamento de servicos e obras de água e de esgotos dos Municípios, à qual compete:

I - Revisar as normas para elaboração de projetos e para a execução de obras;

II - Organizar o cadastro das obras e serviços;

III - Elaborar estudos, projetos e orçamentos de obras de Saneamento Básico, de acôrdo com as normas e especificações próprias;

IV - Organizar e dirigir o arquivo de desenhos e de pastes do projeto e construção;

V - Promover a execução das obras nos têrmos da legislação Vigente;

VI - Colaborar com as unidades competentes do Departamento de Obras Sanitárias, na coleta de dados estatísticos e na elaboração de orçamentos;

VII - Representar o Departamento de Obras Sanitórias nos contratos de financiamentos concedidos a municípios do Estado.

Artigo 2.º - A comissão criada pelo presente ato, designada pela sigla "COPAE" - Comissão - Permanente de Financiamento de Água e Esgoto, terá a seguinte constituição:

I - Presidência

II - Secretaria Executiva

III - Escritório Técnico de Projetos

IV - Escritório Técnico de Concorrências

V - Escritório Técnico de Obras