Decreto Estadual de São Paulo nº 49162, de 17 de novembro de 2004

- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, por via amigável ou judicial, bem imóvel necessário às obras de complementação do dispositivo de segurança no entroncamento da SP-304 com a SP-306, no Município de Santa Bárbara D’Oeste, no trecho Rodovia Anhanguera - Piracicaba, da SP- 304, compreendido entre o Km 121,200 e Km 159,460, configurado na Planta Individual constante do Processo DER nº 238.023/2004-ST, a saber: Faixa Única, que consta pertencer à Antonio Luiz de Paula Ribeiro e Outro ou Sucessores, localizada do lado direito da pista Leste da SP-304: começa no ponto “A”, na altura da estaca 928 + 3,48m; daí segue confrontando com a faixa da SP-304 na distância de 109,48m, até encontrar o ponto “B”; daí deflete à direita e segue na distância de 63,39m até encontrar o ponto “C”; daí deflete à direita e segue na distância de 19,77m até encontrar o ponto “D”; daí deflete à direita e segue na distância de 64,04m até encontrar o ponto inicial “A”, confrontando do ponto “B” ao ponto “A” com o próprio ou Sucessores, encerrando essa área uma superfície de 2.491,55m2 (dois mil, quatrocentos e noventa e um metros quadrados e cinqüenta e cinco decímetros quadrados).