São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 49113, de 27 de dezembro de 1967
Nº 49113/1967
Casa Civil
DECRETO N. 49.113, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1967
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos da Lei n. 9.867, de 16 de outubro de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no artigo 4.º, da Lei n. 9.867, de 16 de outubro de 1967, fica aberto na Secretaria da Fazenda, a Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública e da Assistência Social, um crédito de NCr$ 22.986,00 (vinte e dois mil novecentos e oitenta e seis cruzeiros novos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com o produto das operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes. 27 de dezembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins
Walter Sidnei Pereira Leser
Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1967.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S. N. A.