Decreto Estadual de São Paulo nº 4906, de 6 de novembro de 1974

Nº 4906/1974

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DECRETO N. 4.906, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1974.

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do

Art. 4.

, da Lei n. 335, de 8 de julho de 1974

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas, atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no

Artigo 4.º, da Lei n. 335, de 8 de julho de 1974, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, um crédito de Cr$ 232.332,00 (duzentos e trinta e dois mil, trezentos e trinta e dois cruzeiros), suplementar às dotações do seu orçamento vigente.

Parágrafo único- A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA

A presente suplementação destina-se a atender despesas pertinentes ao 13.º salário dos aposentados e pensionistas, com vistas a aplicação da Lei n. 335, de 8 de julho de 1974, para o pessoal da Estrada de Ferro Campos do Jordão.

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda esta autorizada a realizar nos termos da legislação vigente.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 4.

, do Decreto n. 3.099, de 28 de dezembro de 1973, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paládo dos Bandeirantes, 6 de novembro de 1974.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 6 de novembro de 1974.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.

DECRETO N. 4.906, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1974

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do , da Lei n. 335, de 8 de julho de 1974

Retificação

Art. 1.

Parágrafo único- :

JUSTIFICATIVA

A presente suplementação

Onde se lê: ... aplicação da Lei n.º 235, de 8 de julho de 1974..

Leia-se: ... aplicação da Lei n.º 335, de 8 de julho de 1974...

Decreto Estadual de São Paulo nº 4906, de 6 de novembro de 1974

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