São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 48741, de 30 de outubro de 1967
Nº 48741/1967
Casa Civil
DECRETO N. 48.741, DE 30 DE OUTUBRO DE 1967
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar de NCr$ 2.350.000,00, nos têrn da Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no artigo 10, da n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967, fica aberto na Secretaria da Fazenda, mesma Secretaria (Administração Geral do Estado), um crédito de NCr$ ... 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil cruzeiros novos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda autorízada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor e com o excesso de recadação do exercício de 1967, se houver.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrobas Martins
Publicado na Casa Civil, aos 30 de outubro de 1967.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.