São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 48668, de 19 de outubro de 1967
Nº 48668/1967
Casa Civil
DECRETO N. 48.668, DE 19 DE OUTUBRO DE 1967
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos da Lei n. 9.839, de 11 de setembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no artigo 1.º,da Lei n. 9.839, de 11 de setembro de 1967, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito de NCr$ 258.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil cruzeiros novos), suplementar a dotação do orçamento vigente, abaixo discriminadas:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de redução, em importância equivalente, no Código Local 184-A - Serviços em Regime de Programação Especial, codificação 4.0.0.0 - 4.1.0.0 - 4.1.5.0 - 09 - item 2400 - inciso 11, do orçamento.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins
Publicado na Casa Civil, aos 19 de outubro de 1967.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.