Decreto Estadual de São Paulo nº 48631, de 12 de outubro de 1967

DECRETO N. 48.631, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967

Dispõe sôbre a subordinação da Consultoria Jurídica da Secretaria da Fazenda e dá outras providências

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

considerando que, nos têrmos do artigo 21 da Lei n. 9.847 de 25 de setembro dêste ano, que reorganizou a Procuradoria Geral do Estado, ficou mantida a subordinação da Consultoria Juridica da Secretaria da Fazenda ao respectivo titular desta Pasta;

considerando a necessidade de continuar a referida Consultoria Juridica a contar com o material ora em uso, bem como com o pessoal que nela tem exercício;

considerando que, nos têrmos do artigo 15 da referida Lei n 9.847|67, para o desempenho de suas atribuições a Procuradoria Fiscal manterá entendimentos diretos e estreita cooperação com os órgãos da Secretaria da Fazenda;

considerando que, destarte, devem os funcionários da Secretaria da Fazenda que tinham exercício na Procuradoria Fiscal e na Consultoria Juridica daquela Pasta continuar a prestar sua colaboração aos referidos órgãos;

considerando que, no exercício de suas funções, devem os Procuradores e Procurador Seccional da Consultoria Juridica da Secretaria da Fazenda continuar a dispor dos mesmos instrumentos de trabalho de que dispunham até o advento da Lei n. 9.847/67, como biblioteca,móveis, etc.

Decreta: