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Decreto Estadual de São Paulo nº 4861, de 29 de outubro de 1974

Nº 4861/1974

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Art. 1.
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Casa Civil

DECRETO N. 4.861, DE 29 DE OUTUBRO DE 1974

Dispe sobre alteraes do oramento vigente do Departamento de guas e Energia Eltrica, aprovado pelo Decreto n. 3.142, de 28 de dezembro de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.
- Ficam alteradas na importncia de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhes de cruzeiros), s dotaes do oramento vigente do Departamento de guas e Energia Eltrica aprovadas pelo Decreto n. 3.142, de 28 de dezembro de 1973, conforme discriminao abaixo:

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAO

A presente alterao feita objetivando propiciar ao Departamento de guas e Energia Eltrica, adequar seus recursos s necessidades emergentes de sua programao.

Artigo 2. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1974.

LAUDO NATEL

Sergio Baptista Zaccarelli, Secretrio de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 29 de outubro de 1974.

Maria Anglica Galiazzi, Responsvel pela D. A. G.

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