Decreto Estadual de São Paulo nº 48559, de 29 de setembro de 1967

DECRETO N. 48.559, DE 29 SETEMBRO DE 1967

Disciplina a utilização dos recursos relativos à cota do 4.º trimestre, fixada no Decreto n. 47.466, de 30/12/66.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e

Considerando que o Decreto n.º 47.466 de 30/12/66, visando disciplinar a execução orçamentária do corrente ano, estabelecera, entre outras providências, a utilização dos respectivos recursos sob forma de cotas trimestrais;

Considerando que, na conformidade da letra "d", parágrafo 1.º,

Artigo 2.º do referido Decreto a cota para o 4.º trimestre é fixada em 25% (vinte cinco por cento);

Considerando que a situação financeira do Estado está a exigir tôda cautela, em face das dificuldades porque atravessa o Tesouro, motivada pelas razões sobejamente anunciadas pelo govêrno;

Decreta:

Artigo 1.º - A utilização da cota para o 4.º trimestre do corrente exercício deverá obedecer a seguinte determinação:

a) 40% (quarenta por cento) dependerá da anuência das Comissões Permanentes de Orçamento das respectivas Secretarias ou órgão interessados:

b) 60% (sessenta Por cento) se aprovada pelas Comissões Permanentes do Orçamento, dependerá da manifestação favorável da Comissão Central de Autonomias Orçamentárias inclusive entidades autáquicas.