Decreto Estadual de São Paulo nº 48232, de 13 de julho de 1967

DECRETO N. 48.232, DE 13 DE JULHO DE 1967

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar de NCr$ 1.000.000,00, autorizado pelo artigo 4.° da Lei n. 9.823, de 12 de maio de 1967

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo 4.°, da Lei 9.823, de 12 de maio de 1967, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Educação, um crédito de NCr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros novos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

NCr$

PARÁGRAFO 7.°

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO

80 - SERVIÇOS DIVERSOS

3.0.0.0 Despesas Correntes

3.2.0.0 Transferências Correntes

3.2.9.0-69 Diversas Transferências Correntes

3.2.9.4 Entidades Municipais

1964 - Transportes de alunos.............1.000.000,00

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução em importância equivalente, na dotação abaixo discriminada:

NCr$

PARÁGRAFO 17

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO

184 - AMPLIAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

3.0.0.0 Despesas Correntes

2.1.0.0 Despesas de Custeio

3.1.2.0-09 Material de Consumo

0399 - Encargos transitÓrios - Material de Consumo

5 - Secretaria da Educação...........1.000.000,00