São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 48197, de 30 de outubro de 2003
Nº 48197/2003
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- O Programa Lote Social Urbanizado - PROLURB, instituído pelo Decreto nº 44.782, de 22 de março de 2000, passa a reger-se por este decreto.
Art. 2.
- O Programa Lote Social Urbanizado - PROLURB, coordenado pela Secretaria da Habitação, será executado pela própria Pasta e, mediante autorização do Secretário, pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, em conjunto ou isoladamente, destinando-se a fomentar, promover, custear e implantar o lote social urbanizado, para atendimento às famílias com renda de até 10 (dez) salários mínimos, carentes de moradia ou ocupantes de habitações subnormais, habitações situadas em área de risco ou em áreas de reserva legal.
Artigo 3.º - O Programa Lote Social Urbanizado - PROLURB será executado:
Ipela Secretaria da Habitação:
a)com recursos de dotação orçamentária própria;
b)com outros recursos a serem captados pelo Estado, adequados à finalidade do programa;
IIpela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU:
a)com recursos próprios, destinados à execução do Programa;
b)com recursos transferidos pela Secretaria da Habitação, mediante a celebração de convênio;
c)com outros recursos a serem captados, adequados à finalidade do Programa.
Art. 4.
- Somente poderão ser enquadrados no Programa Lote Social Urbanizado - PROLURB os loteamentos de interesse social promovidos pelos Municípios, por órgãos públicos voltados à habitação e ao desenvolvimento urbano, por autarquias, fundações ou empresas a eles vinculadas, ou por pessoas jurídicas da iniciativa privada, aí incluídas as associações e os movimentos pró-moradia, sem fins lucrativos.
Art. 5.
- O Programa Lote Social Urbanizado - PROLURB dar-se-á mediante a celebração de convênios, protocolos de intenções e ajustes de cooperação técnica, econômica ou de parceria, conforme o caso, entre as pessoas jurídicas de que trata o artigo 2º e as indicadas no artigo 4º deste decreto,observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.
Parágrafo único- Não se aplicam, aos instrumentos celebrados de que trata o “caput”, as disposições do Decreto nº 41.165, de 20 de setembro de 1996.
Artigo 6.º - A execução do Programa Lote Social Urbanizado - PROLURB, pela Secretaria da Habitação e, quando for o caso, pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, poderá se dar nas seguintes modalidades:
Ipela prestação de assistência técnica a projeto de loteamento, podendo incluir sua elaboração, aprovação, bem como a averbação dos lotes no registro competente;
IIpela execução dos loteamentos;
IIIpela implantação da infra-estrutura básica, compreendendo rede de água, de esgoto, de energia elétrica, drenagem de águas pluviais, guias e sarjetas;
IVpelo cadastro da demanda, sorteio e entrega dos lotes aos beneficiários finais.
Art. 7.
- O Secretário da Habitação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste decreto, expedirá resolução com instruções complementares e normativas, bem como estabelecendo as diretrizes operacionais para execução de cada uma das modalidades do Programa Lote Social Urbanizado - PROLURB.
Artigo 8.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 2003
GERALDO ALCKMIN
Barjas Negri
Secretário da Habitação
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 30 de outubro de 2003.