Decreto Estadual de São Paulo nº 48084, de 17 de setembro de 2003

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a comunhão de interesses de diversos órgãos públicos estaduais e de segmentos da sociedade civil na área da cultura;

Considerando a necessidade de aperfeiçoar as formas de participação dos interessados na formulação da política cinematográfica do Estado; e

Considerando a diversidade dos setores cinematográficos,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica criado, junto à Secretaria da Cultura, o Conselho Paulista de Cinema, com as seguintes atribuições:

I - propor as diretrizes da Política Estadual de Cinema e os meios para melhor efetivá-la, levando em conta a completa cadeia industrial da atividade, da formação de profissionais ao desenvolvimento de projetos, produção, distribuição e exibição de filmes de curta, média e longa metragem, sejam ficções, documentários ou obras experimentais;

II - opinar sobre assuntos da área cinematográfica que lhe forem submetidos pelo Governador do Estado e pelo Secretário da Cultura;

III - manifestar-se sobre assuntos da área cinematográfica que lhe forem submetidos por qualquer membro do Conselho, quando a maioria dos presentes à reunião aprovar a discussão.