Decreto Estadual de São Paulo nº 48057, de 1 de setembro de 2003

Casa Civil

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º. - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 42.556, de 27 de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o parágrafo único do artigo 1º:

“

Parágrafo único. - Quando do pedido de cadastramento deverão ainda ser entregues cópias autenticadas do contrato social e do cartão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.”; (NR)

II - o inciso IV do artigo 4º:

“IV - em desacordo com o memorial descritivo da peça, constante no CSM/M Int ou com a descrição e a especificação das peças dos uniformes previstos no Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado de São Paulo (R-5-PM) e nas suas normas complementares; ou” (NR)

III - o artigo 5º:

“