São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 48043, de 1 de junho de 1967
Nº 48043/1967
DECRETO N. 48.043, DE 1 DE JUNHO DE 1967
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar de NCr$ 225.000,00 nos têrmos da Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no artigo 10, da Lei n 9.670, de 24 de janeiro de 1967, fica aberto na Secretaria da Fazenda, um crédito de NCr$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil cruzeiros novos), suplementar às dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas:
PARÁGRAFO 3.º
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos p ientes de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda esta autorizada a realizar nos têrmos da legislação em vigor e com o excesso da arrecadação do exercício de 1967, se houver.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 1.° de junho de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrobas Martins
Publicado na Diretoria Geral da Seeretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 1.° de junho de 1967.
Domingos Licco, Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.