Decreto Estadual de São Paulo nº 48014, de 19 de maio de 1967

DECRETO N. 48.014, DE 19 DE MAIO DE 1967

Dispõe sôbre a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente do Departamento de Águas e Energia Eletrica.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto no Departamento de Águas e Energia Elétrica, um crédito de NCr$ 96.969.620,00 (noventa e seis milhões, novecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e vinte cruzeiros novos), suplementar às dotações do seu orçamento vigente.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos oriundos da suplementação feita ao código local 183 - Autonomias Orçamentárias do Estado, códigos gerais 3.0.0.0 - 3.2.0.0 - 3.2.2.0 - Subvenções Econômicas - 3.2.2.2 - 33 - Empresas Estaduais, 1110-1-1, do orçamento do Estado, pelo Decreto n. 47.961 de 5 de maio de 1967 nos têrmos da Lei n 9.814, de 20 de abril de 1967.