Decreto Estadual de São Paulo nº 47985, de 11 de maio de 1967

DECRETO N. 47.985, DE 11 DE MAIO DE 1967

Dispõe sôbre recolhimento do I. C. M.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e

a) Considerando que, como é do conhecimento público, o Municipio de Caraguatatuba foi abalado por profunda tragédia, permanecendo isolado das demais áreas sem comunicações e com sérios prejuizos á tôda a economia local por lango espaço de tempo, apesar dos esforços das Admnistrações Federal, Estadual e Municipal e do concurso das emprêsas privadas, bem como de milhares de cidadaos, que, direta ou indiretamente, levaram a sua contribuição às populações flageladas, dando exemplo extraordinário de mais ampla solidariedade social;

b) Considerando que a recuperação das atividades econômico-financeiras encontra, ainda, muitos percalços e óbices e que principalmente, é dever do Estado procurar uma solução justa e, portanto, humana, para êsse problema, muito embora a Administração Estadual não tenha poupado esforços no sentido de carrear as maiores somas possíveis em recursos técnicos, financeiros e humanos;

c) Considerando que as obrigações tributárias nesta quadra não devem sobrecarregar as atividades produtoras e comerciais do Município;

d) Considerando que nos têrmos do artigo 32, da Lei n.° 9.590, de 30 de dezembro de 1966, é facultado ao Executivo a alterar por decreto, para atender ao interêsse do Fisco ou dos contribuintes, parcial ou integralmente, os processos de arrecadação e fiscalização, a forma e os prazos de pagamento do imposto sôbre circulação de mercadorias, quer em relação aos contribuintes em geral, quer a grupos de atividades ou modalidades de operações, aplicando-se, portanto, a citada disposição legal perfeitamente ao Município de Caraguatatuba, excepcionalmente,

Decreta:

Artigo 1.º - Aos contribuintes inscritos ou estabelecidos no Município de Caraguatatuba, fica facultado o pagamento do impôsto de circulação de mercadorias, que deixou de ser recolhido no periodo de 18 de março a 10 de abril de 1967, sem mora ou qualquer outro acréscimo, até o dia 22 de maio do corrente exercício.

Parágrafo único - O disposto nêste artigo aplica-se aos produtores agropecuários e às demais pessoas obrigadas ao recolhimento do tributo no Município de que trata êste artigo, nos têrmos da legislação em vigor.