Decreto Estadual de São Paulo nº 47975, de 8 de maio de 1967

Nº 47975/1967

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DECRETO N. 47.975, DE 8 DE MAIO DE 1967

Retifica a denominação e vencimento dos cargos autárquicos que especifica e dá outras providências

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 14, da Lei n. 9.296, de 14 de abril de 1966,

Decreta:

Artigo 1.º - Passam a denominar-se "Engenheiro Agrimensor", com os vencimentos fixados na referência "53". 2 (dois) cargos de Auxiliar Técnico, referência "45", da Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro do Departamento de Obras Públicas, dos quais são titulares os Eng. Renato Scurzio e Victorio Lanza Filho.

Parágrafo único - Estende-se , aos cargos referidos nêste artigo o disposto no artigo 34 do Decreto n. 46.368, de 26 de maio de 1966.

Art. 2.

- Os títulos dos funcionários cuja situação e alterada por êste decreto serão apostilados pelo Diretor Técnico do Departamento de Obras Públicas e as apostilas públicadas no órgão oficial.

Art. 3.

- As despesas com a execução dêste decreto correrão a conta das verbas próprias do orçamento do Departamento de Obras Públicas.

Art. 4.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de maio de 1967.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Eduardo Riomey Yassuda

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de maio de 1967.

Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

Decreto Estadual de São Paulo nº 47975, de 8 de maio de 1967

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