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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 47931, de 25 de abril de 1967

Nº 47931/1967

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DECRETO N. 47.931, DE 25 DE ABRIL DE 1967

Estabelece normas para a concessão de novos afastamentos de servidores e dá outras providências

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ES TADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.

Considerando que o afastamento de servidores públicos civis do Estado dos órgãos em que se acham lotados para ter exercício em outras repartições só se deve processar em caráter de exceção, ou seja, quando a medida consultar efetivamente ao interesse do serviço; .

Considerando que a Administração estadual esta promovendo estudos com o objetivo de atribuir nova e definitiva lotação a servidores cujo afastamento das respectivas lotações se venha prolongando por largo tempo;

Considerando que as regras estabelecidas com o Decreto n. 47.825, de 13 de março último, que tratou das prorrogações de afastamentos, evidenciam o propósito de restringir ao máximo o prosseguimento dessa prática;

Decreta:

Art. 1.
- Os novos afastamentos de servidores, pertencentes a Administração direta ou indireta do Estado, fundados nos artigos 218 e 233-A, da C.L.F., e 50 e 53-A, da C.L.E., deverão processar-se com estrita obediência as normas estabelecidas no presente decreto.
Art. 2.
- Sómente serão permitidos novos afastamentos de servidores nos casos de comprovada e inadiável necessidade do serviço e por prazo que não exceda a 31 de dezembro de cada exercício.
Art. 3.
- Nenhum afastamento de professor de escola primaria ou secundária será processado ou autorizado no decorrer de periodo letivo.
Art. 4.
- Ressalvados os casos especiais, a juizo do Governador, o exercício junto a União a outros Estados ou a Municípios sòmente poderá ser autorizado com prejuizo do vencimento ou salário do servidor,

Artigo 5.º - No processamento dos afastamentos de que trata êste Decreto ressalvados os casos especiais, a juizo do Governador, serão observadas as seguintes regras:

I - quando se tratar de afastamento de uma para outra repartição subordinada a mesma Secretaria:

a) o chefe do órgão que desejar a colaboração do servidor encaminhará o pedido diretamente ao dirigente do órgão onde o mesmo estiver lotado;

b) o dirigente da repartição da lotação opinará conclusivamente e encaminhará o expediente a decisão do Secretário de Estado;

II - se se tratar de afastamento de uma para outra Secretaria, autarquia ou órgão diretamente subordinado ao Governador:

a) o dirigente da repartição interessada encaminhará o pedido ao respectivo Secretário, que, se concordar com a medida, submeterá a proposta à Secretaria a que estiver subordinado o servidor pretendido;

b) ouvido o dirigente da repartição a que pertencer o servidor, cujo parecer será conclusivo, o pedido deverá ser dicidido pelo Secretário, que expedirá o ato competente, quando fôr o caso;

III - nos casos referidos no artigo 4.º dêste decreto, observada a devida tramitação pelos órgãos interessados, o afastamento será decidido pelo Governador;

IV - em qualquer hipótese, a repartição que desejar a colaboração do servidor indicará a função que irá exercer, assim como, quando fôr o caso, o vencimento ou vantagem a que fara jus, e informará os motivos e os fins determinantes da proposta. Igualmente, o dirigente do órgão onde estiver lotado o funcionário informará sempre de modo conclusivo, sôbre se o afastamento acarretará, ou não, prejuizo para o serviço.

Parágrafo único- Ficam consideradas de nenhum efeito as autorizações de afastamentos quando determinadas em desacôrdo com informações contrárias à medida, devidamente fundamentadas, constantes de processo regular.

Art. 6.
- Ficam excluidos das restrições e normas de processamento estabelecidos nêste decreto os afastamentos de servidores para terem exercício no Gabinete do Governador ou de Secretários de Estado.
Art. 7.
- Os pedidos de afastamento de servidores do Executivo, para terem exercício junto a outros Poderes do Estado, somente serão processados quando formulados através dos Chefes desses Poderes.

Artigo 8.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes. 25 de abril de 1967.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Anésio de Paula e Silva

Luiz Arrôbas Martins

Herbert Victor Levy

Eduardo Riomey Yassuda

Firmino Rocha de Freitas

Antonio Barros de Ulhoa Cintra

Sebastião Ferreira Chaves

José Felicio Castellano

Ciro de Albuquerque

Walter Sidnei Pereira Leser

Orlando Gabriel Zancaner

Jorge de Souza Rezende

Hely Lope. Meirelles

José Henrique Turner

Alfredo Buzaid - Diretor da Faculdade de Direito, no exercício da Reitoria.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de abril de 1967.

Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

Publicado novamente por ter saido com incorreções.

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