Decreto Estadual de São Paulo nº 47896, de 13 de abril de 1967

DECRETO N. 47.896, DE 13 DE ABRIL DE 1967

Constitui o Conselho de Cooperação Financeira e Tecnológica do Estado de São Paulo e dá outras providências

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, e

Considerando o interesse e o respeito ultimamente suscitados pelo País, e particularmente por São Paulo, no concerto mundial das Nações;

Considerando que São Paulo poderá receber, do exterior, maior volume de recursos, em cooperação financeira e técnica, desde que sejam criadas, no Estado, as condições indispensáveis para recebê-las;

Considerando que tais recursos não se limitam à cooperação internacional, mas encontram hoje parcela ponderável nos organismos nacionais de desenvolvimento econômico e social;

Considerando, de modo especial, a necessidade da cooperação do Estado de São Paulo e de seus investidores particulares, para o desenvolvimento econômico e social das demais áreas do País, particularmente das regiões da Amazônia e do Nordeste;

Consíderando a conveniência da formulação de adequada política de cooperação financeira e tecnológica do Govêrno do Estado de São Paulo, quer no âmbito internacional, quer na comunhão dos Estados brasileiros;

Considerando ainda que esta cooperação estimulará a integração do mercado interno, indispensável à sustentação de desenvolvimento industrial do País;

Considerando, por fim, que para a implantação da referida política impõe-se constituir, em alto nível, um organismo íntegrado,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica constituído, sob a Presidência do Governador do Estado, o Conselho de Cooperação Financeira e Tecnológica do Estado de São Paulo.

Parágrafo único - O Conselho funcionará junto à Secretaria de Economia e Planejamento que se encarregará da sua secretaria, do seu expediente, da sua documentação e do seu arquivo.

Artigo 2.° - Compete ao Conselho:

a) examinar e propôr medidas que visam à obtenção de financiamento e de assistência tecnológica provenientes de organismos e entidades governamentais ou privados, nacionais ou estrangeiros, para projetos e programas do Govêrno do Estado de São Paulo;

b) examinar e propôr medidas que objetivem a colaboração do Govêrno do Estado de São Paulo com os organismos e entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiros, incumbidos de programas de desenvolvimento econômico e social;

c) colaborar com as entidades de classe, especialmente as repreprentativas da indústria, do comércio, da agricultura e da pecuária, no sentido de promover contactos e intercâmbio com o objetivo de obter financiamento e assistência tecnológica dos organismos e entidades governamentais ou privados, nacionais ou estrangeiros, para o setor privado;

d) estabelecer cooperação com organismos técnicos, com entidades de classe, para o fim de promover estudos, pesquisas e análises de oportunidades de investimentos, comercialização, o intercâmbio tecnológico e demais assuntos pertinentes à competência do Conselho.