Decreto Estadual de São Paulo nº 47883, de 6 de abril de 1967

DECRETO N. 47.883, DE 6 DE ABRIL DE 1967

Dispõe sôbre a abertura de crédito extraordinário, destinado a atender despesas urgentes no Município de Caraguatatuba e área assolada, e dá outras providências

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o estado de calamidade pública em que se encontra o Município de Caraguatatuba;

Considerando a insuficiência do crédito extraordinário aberto pelo Decreto n. 47.844, de 22 de março de 1967 para atender as despesas urgentes de socôrro da população flagelada daquêle município e região do litoral norte do Estado,

Considerando que foi atribuída à Secretaria do Interior a coordenação das medidas de recuperação da área assolada e planejamento integral da região Ubatuba-Caraguatatuba-São Sebastião-Ilhabela Considerando, finalmente, a faculdade inscrita no artigo 90 da Lei n. 6.864, de 13 de agôsto de 1962,

Decreta: