São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 47857, de 22 de março de 1967
Nº 47857/1967
DECRETO N. 47.857, DE 22 DE MARÇO DE 1967
Restaura a redação da letra "h" do artigo 6.º do Decreto n. 46.418, de 16 de junho de 1966
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica restaurada a redação da letra "h" do artigo 6,° do Decreto n. 46.418, de 16 de junho de 1966.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n. 47.433, de 28 de dezembro de 1966.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de março de 1967.
Vicente Checchia - Diretor-Geral, Substituto.