Decreto Estadual de São Paulo nº 47845, de 22 de março de 1967

DECRETO N. 47.845, DE 22 DE MARÇO DE 1967

Estabelece normas para os estudos referentes à reforma administrativa das Secretarias de Estado.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Considerando que a reforma administrativa deve ter como objetivo básico a melhoria da eficiência dos serviços públicos;

Considerando que a eficiência se obtém através de uma ação mais precisa sem erros e desperdícios, o que exige uma definição clara dos objetivos a serem alcançados, dos serviços a serem realizados e do atendimento desejado;

Considerando que para isso é essencial a adoção do planejamento, que através do diagnóstico das situações passada e vigente e de prospecção do futuro defina os objetivos qualitativos e quantitativos ajustados no tempo, indicando as prioridades de execução;

Considerando que para o atendimento dos objetivos deverão ser organizados os rsultados humanos, materiais e financeiros segundo uma estrutura que faculte a melhor produtividade na realização das tarefas necessárias;

Considerando que nêste contexto é que se configuram as reformas das estruturas administrativas, sendo essencial, pois, que as mesmas estejam estreitamente vinculadas à definição dos objetivos, sob pena de não atender ao interesse básico da melhoria da eficiência;

Considerando que a reforma administrativa é uma tarefa ampla e complexa, que não pode ser realizada num só momento e que deve ser conduzida segundo etapas e diretrizes bem definidas, estudadas com profundidade e atentando para as limitações impostas pela realidade;

Considerando que a reforma administrativa, por outro lado, não significa a simples alteração de estruturas, mas a reformulação da organização de tôda uma coletividade de funcionários, que deverão ser considerados com o respeito que merecem;

Considerando que a reformulação geral da administração, que será empreendida, não impede nem deve atrasar medidas urgentes de reestruturação para superar estrangulamentos sobejamente conhecidos e que prejudicam a eficiência da administração pública.

Decreta:

Artigo 1.º - Os estudos referentes à reforma administrativa, dentro das Secretarias de Estado, deverão orientar-se segundo as normas constantes dêste decreto.

Parágrafo único - O disposto nêste artigo aplica-se às unidades de qualquer nível na administração direta ou indireta e às sociedades de economia mista.