Decreto Estadual de São Paulo nº 47827, de 13 de março de 1967

Nº 47827/1967

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DECRETO N. 47.827, DE 13 DE MARÇO DE 1967

Dispõe sôbre nomeação de interventor

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,

Considerando que no Municipio de Anhumas não foi, até agora, decidida a escolha do Prefeito e do Vice-Prefeito, estando acéfala a Chefia do Executivo;

Considerando que, nos têrmos do artigo 27 e paragrafos, da Lei Orgânica dos Municipios paulistas, Lei n. 9.205, de 28-12-65, o Presidente da camara Municipal só poderia preencher a vaga se esta ocorresse na segunda metade da legislatura;

Considerando ser de relevante interesse público a imediata cessação da vacância;

Considerando que, nos têrmos do artigo 4.° do Ato Complementar n. 33, de 18 de Janeiro de 1967, combinado com as disposições dos Atos Complementares números 5 e 11, compete ao Governador do Estado a nomeação de interventeres para os Municipios em que ndo haja Prefeito e Vice-Prefeito eleitos diretamente;

Decreta:

Art. 1.

- Fica o Sr. Geraldo Rodrigues Arruda nomeado interventor no Município de Anhumas, para exercer as funções de Prefeito Municipal, com todas as atribuições e os benefícios inerentes ao cargo.

Art. 2.

- O interventor permanecerá no exercício das funções de Prefeito Municipal até a diplomação e posse do Prefeito eleito na forma da legislação vigente.

Artigo 3.° - Êste ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 1967.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Anésio de Paula e Silva

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de março de 1967.

Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

Decreto Estadual de São Paulo nº 47827, de 13 de março de 1967

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