Decreto Estadual de São Paulo nº 47821, de 10 de março de 1967

Casa Civil

DECRETO N. 47.821, DE 10 DE MARÇO DE 1967

Estabelece a subordinação administrativa dos órgãos que específica, e dá outras providências

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.° da Lei n. 8.038, de 13 de dezembro de 1963 e no artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica estabelecida a seguinte subordinação administrativa dos órgãos abaixo relacionados:

I - à Casa Civil:

a) Assessoria Técnico-Legislativa;

b) Escritório do Govêrno do Estado no Rio de Janeiro:

c) Serviço Administrativo e Coordenador dos Serviços Técnicos de Impressão do Estado;

d) Conselho das Instituições de Pesquisa do Estado;

e) Comissão Estadual de Material Excedente;

f) Serviço Geral de Correição Administrativa;

g) Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções.

II - à Casa Militar:

a) Conselho Estadual de Telecomunicações;

b) Comissão de Veículos Oficiais:

c) Seção de Aéronaves Executivas.

III - à Secretaria do Govêrno:

a) Conselho Estadual de Cultura;

b) Serviço de Censo dos Cegos.

IV - à Secretaria da Saúde e da Assistência Social:

a) Comissão permanente de Risco de Vida e Saúde.

V - à Secretaria da Agricultura:

a) Conselho de Politica de Coordenação do Abastecimento.

VI - à Secretaria de Economia e Planejamento:

a) Departamento Estadual de Administração;

b) Comissão dos Regimes Especiais de Trabalho;

c) Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral;

d) Conselho de Política Salarial.

VII - à Secretaria de Educação:

a) Comissão Permanente de Acumulação de Cargos.

VIII - à Universidade de São Paulo:

a) Comissão do Material Atômico.

Parágrafo único - As autoridades responsáveis pelos órgãos acima discriminados adotarão as medidas necessárias para o cumprimento do disposto nêste decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.